1936-06-03 - Decreto-Lei 26649 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que os chefes de secção do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência sejam nomeados por livre escola do Presidente do Conselho de entre os indivíduos diplomados com curso superior.

1936-06-03 - Decreto-Lei 26650 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar o seu Fundo de reconstituição do capital accionista no abastecimento de água às localidades da zona do trajecto dos canais do Tejo e do Alviela, da zona suburbana de Lisboa e da zona marginal compreendida.

1936-06-03 - Decreto-Lei 26651 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de artigos de mobiliário e de iluminação da Escola Naval no Alfeite.

1936-06-03 - Decreto-Lei 26652 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dota a comissão administrativa do Arsenal do Alfeite com a importância de que carece para poder levar a cabo os trabalhos complementares que se reconheceu indispensável realizar no novo Arsenal