1936-06-13 - Decreto 26682 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Resgate das Almas e Senhor dos Perdidos de Lisboa

1936-06-13 - Decreto-Lei 26683 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório, dentro da área das povoações de Rossio ao Sul do Tejo, Lameiras, Arrifana e Carvalhal onde se encontre assente a rede de distribuïção de água, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

1936-06-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação dos duodécimos de Janeiro a Outubro da verba inscrita no orçamento para a Escola Central de Oficiais ocorrer às despesas de alimentação e alojamento dos oficiais que freqüentam os cursos da mesma Escola