1936-05-08 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26517, que facilita a execução do decreto n.º 26050, que aprovou a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

1936-05-08 - Decreto 26574 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica os dizeres dos artigos 11.º e 13.º da tabela de emolumentos aduaneiros anexa ao decreto n.º 26323

1936-05-08 - Instrução - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

Instruções relativas à forma como devem ser organizadas e documentadas as contas das agências do Banco de Portugal e a dêste estabelecimento como caixa geral do Tesouro para execução do disposto no artigo 13.º do decreto n.º 26341, que reorganizou os serviços do Tribunal de Contas

1936-05-08 - Decreto 26575 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Garante o direito de livre entrada nos portos de pesca, estações e cais de embarque, e bem assim nos navios, embarcações e instalações de pesca, nos frigoríficos e armazéns de arrecadação e venda do pescado e nas lotas e mercados de peixe, tanto municipais como das juntas autónomas e administrações de portos, como em quaisquer outros, ao director geral da marinha e ao presidente, vogais e secretário da Comissão Central de Pescarias

1936-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo ratificado a Convenção sôbre a unificação da sinalização de estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

1936-05-08 - Decreto 26576 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão administrativa para gerir os negócios do Grémio do Milho Colonial Português e promulga diversas disposições acêrca da exportação do milho colonial

1936-05-08 - Decreto 26577 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Suspende a inscrição, na tabela de despesa dos orçamentos das colónias, de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares

1936-05-08 - Portaria 8432 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar várias regras para cobrança das importâncias em dívida ao Pavilhão da Família Militar, nos termos do regulamento aprovado por portaria n.º 5725, por parte dos oficiais dos extintos quadros coloniais

1936-05-08 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento