1936-05-25 - Portaria 8442 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Almada

1936-05-25 - Decreto-Lei 26636 - Ministério da Justiça

Concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares.

1936-05-25 - Decreto 26637 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Acrescenta os dizeres de uma rubrica orçamental relativa a pagamento de emolumentos pessoais

1936-05-25 - Portaria 8443 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Cria um pôsto especial de despacho junto da estação de caminho de ferro do Estoril, que se denominará Pôsto de despacho do Estoril

1936-05-25 - Portaria 8444 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal no Estoril, que se denominará Pôsto fiscal do Estoril e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cascais, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1936-05-25 - Decreto 26638 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações de comissão ao chefe do Gabinete e a dois adjuntos

1936-05-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno da República Francesa assinado uma declaração no sentido de renovar a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional