Decreto-lei 26636, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1936, Série I de 1936-05-25.
- Data: 1936-05-25
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Sumário
Concede amnistia a determinados crimes, infracções e faltas disciplinares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295224.dre.pdf .
Aviso
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