1936-05-22 - Decreto-Lei 26627 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas sobre os efeitos da suspensão da pena aplicada aos oficiais a promover ao posto imediato, em face da redacção do artigo 27.º do decreto n.º 17378, de 27 de Setembro de 1929, que regula a promoção dos oficiais do exército.

1936-05-22 - Decreto-Lei 26628 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regula o abastecimento de águas à vila de Moncorvo

1936-05-22 - Decreto-Lei 26629 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a rectificação de várias verbas orçamentais do Orçamento do Ministério da Educação Nacional

1936-05-22 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655