1936-04-07 - Portaria 8409 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 11 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 13 do corrente mês

1936-04-07 - Decreto 26505 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - Serviços de Fazenda e Alfândegas

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para liquidação da dívida da colónia à Compagnie Générale de Travaux au Congo, proveniente da diferença da cotação por que foi liquidado o seu crédito de libras e respectivos juros

1936-04-07 - Portaria 8410 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique

1936-04-07 - Acórdão doutrinário 24074 - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074