1936-04-03 - Lei 1940 - Ministério do Interior

Promulga as bases da organização administrativa.

1936-04-03 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de se aplicar aos funcionários dos corpos e corporações administrativas a disposição do decreto n.º 16669 que não permite a acumulação de aposentações

1936-04-03 - Decreto 26494 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cozinha Económica Micaelense, da cidade de Ponta Delgada

1936-04-03 - Decreto 26495 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares, da armada

1936-04-03 - Portaria 8406 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal durante o tempo que dure a subscrição nacional para a compra do Palácio dos Condes de Almada

1936-04-03 - Decreto 26496 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Torna extensiva aos serviços de dragagens e reparações urgentes a autorização concedida para trabalhos extraordinários durante o ano de 1936 à Administração Geral do Pôrto de Lisboa e à Administração dos Portos do Douro e Leixões pelo decreto n.º 26234

1936-04-03 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o conselho administrativo da Direcção da Arma de Aeronáutica a sacar uma verba para reparações de pistas e hangars