Despacho Ministerial , de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1936, Série I de 1936-04-03.
- Data: 1936-04-03
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Sumário
Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de se aplicar aos funcionários dos corpos e corporações administrativas a disposição do decreto n.º 16669 que não permite a acumulação de aposentações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451933.dre.pdf .
Aviso
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