1936-04-15 - Decreto-Lei 26515 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Alcântara, do concelho de Lisboa, a ceder temporáriamente às Companhias Reunidas Gás e Electricidade uma pequena porção de terreno para a construção de uma cabina transformadora.

1936-04-15 - Decreto-Lei 26516 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Constância a ceder à Junta de Freguesia de Montalvo a rede eléctrica da referida freguesia

1936-04-15 - Portaria 8415 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as contas dos tesoureiros da Fazenda Pública relativas a um ano económico sejam enviadas às Direcções de Finanças respectivas até ao dia 30 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam e que nos casos de substituïção de tesoureiro a remessa se efectue dentro de trinta dias, a contar da data da substituïção

1936-04-15 - Decreto-Lei 26517 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Facilita a execução do decreto n.º 26050, que aprovou a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

1936-04-15 - Decreto 26518 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Dá nova redacção ao artigo 154.º (entrega do produto da emissão de vales intercoloniais) do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado por decreto n.º 1246

1936-04-15 - Portaria 8416 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Regula a distribuïção da verba para ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações

1936-04-15 - Decreto 26519 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Substitue na lista dos Monumentos Nacionais a designação de «Arco Romano de Bobadela», do concelho de Oliveira de Hospital, por «Ruínas Romanas de Bobadela»