Portaria 8415, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1936, Série I de 1936-04-15.
- Data: 1936-04-15
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Sumário
Determina que as contas dos tesoureiros da Fazenda Pública relativas a um ano económico sejam enviadas às Direcções de Finanças respectivas até ao dia 30 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam e que nos casos de substituïção de tesoureiro a remessa se efectue dentro de trinta dias, a contar da data da substituïção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451970.dre.pdf .
Aviso
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