1936-04-11 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 26491, que fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e do da Junta de revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento

1936-04-11 - Decreto 26508 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 3.ª Secção

Prorroga por mais um ano o prazo concedido à Câmara Municipal de Alcobaça para começar a construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos, no terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova

1936-04-11 - Decreto 26509 - Ministério das Colónias

Fixa regras a que deve obedecer o estabelecimento, a reabertura e o exercício das indústrias nas colónias

1936-04-11 - Lei 1941 - Ministério da Instrução Pública

Estabelece as bases de organização do Ministério da Instrução Pública e altera a sua denominação para Ministério da Educação Nacional. Institui a Junta Nacional da Educação e extingue o Conselho Superior de Instrução Pública, o Conselho Superior de Belas Artes, a Junta Nacional de Escavações e Antiguidades, a Comissão do Cinema Educativo e a Junta de Educação Nacional.