1936-03-30 - Decreto-Lei 26474 - Presidência do Conselho

Cria a carteira de identidade dos jornalistas, como título da sua categoria profissional.

1936-03-30 - Decreto-Lei 26475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal a ceder gratuitamente à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, de Alcácer do Sal, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral.

1936-03-30 - Decreto 26476 - Ministério das Finanças

Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

1936-03-30 - Decreto 26477 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Concede à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, por mais três meses, a contar de 1 do corrente mês, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

1936-03-30 - Decreto 26478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado em Leixões

1936-03-30 - Decreto 26479 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar uma verba, a sair da parte disponível dos saldos positivos das contas dos exercícios da colónia de 1914-1915 a 1933-1934, a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

1936-03-30 - Decreto 26480 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito para ocorrer às despesas a fazer na colónia de Moçambique com a preparação da companhia expedicionária que vai render a que se encontra ao serviço na primeira das referidas colónias

1936-03-30 - Portaria 8401 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Manda abrir um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a pagamento de serviços não especificados

1936-03-30 - Portaria 8402 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão geográfica de Moçambique

1936-03-30 - Portaria 8403 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão de revisão da fronteira entre o território da Companhia do Moçambique e a Rodésia-Sul

1936-03-30 - Decreto-Lei 26481 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Permite a plantação de bacelos destinados à produção de uvas de mesa, mediante autorização da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas.