1936-03-13 - Decreto 26417 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue Nocturno de S. Sebastião, da cidade de Ponta Delgada

1936-03-13 - Tabela - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

1936-03-13 - Decreto-Lei 26418 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou somente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria.