1936-02-24 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Despacho que regula a distribuïção da verba consignada no orçamento a ajudas de custo para diversos governos civis e Direcção Geral de Administração Política e Civil

1936-02-24 - Decreto 26369 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Conceição Nova, da cidade de Lisboa

1936-02-24 - Lei 1935 - Ministério da Justiça

Permite aos bacharéis em direito, nas mesmas condições em que pela legislação actual o é aos bacharéis formados e aos licenciados, o exercício de determinados cargos, dependentes dos Ministérios do Interior ou da Justiça.

1936-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Estónia denunciado a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

1936-02-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-02-24 - Decreto-Lei 26370 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria.

1936-02-24 - Decreto 26371 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Autoriza a transferência da propriedade de fábricas de conservas de peixe, ou de quaisquer direitos sociais em empresas conserveiras, a favor da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da Companhia Geral de Crédito predial Português ou da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe.