A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 26371, de 24 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1936, Série I de 1936-02-24.
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Sumário

Autoriza a transferência da propriedade de fábricas de conservas de peixe, ou de quaisquer direitos sociais em empresas conserveiras, a favor da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da Companhia Geral de Crédito predial Português ou da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275173.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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