1936-02-10 - Declaração - Assemblea Nacional

Declaração de ter a Assemblea Nacional resolvido ser inconstitucional a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 26148, que promulga a nova organização do Ministério da Marinha, na parte em que incluíu no Conselho Superior da Armada o director geral da marinha

1936-02-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças fixando o rateio complementar do açúcar a importar sem direito a bónus, mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial

1936-02-10 - Portaria 8360 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda que o contra-torpedeiro Douro passe ao estado de armamento logo que seja entregue ao Govêrno Português pela sociedade construtora

1936-02-10 - Decreto 26344 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição de Educação e Instrução

Organiza o curso de especialização de artilharia para oficiais de marinha

1936-02-10 - Decreto 26345 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1936 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino a Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro