Declaração , de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Assemblea Nacional
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 33/1936, Série I de 1936-02-10.
- Data: 1936-02-10
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Sumário
Declaração de ter a Assemblea Nacional resolvido ser inconstitucional a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 26148, que promulga a nova organização do Ministério da Marinha, na parte em que incluíu no Conselho Superior da Armada o director geral da marinha
Anexos
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Aviso
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