1936-12-30 - Decreto-Lei 27418 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa as mensalidades a atribuir, a título de despesas do representação, ao director dos serviços e ao secretário de legação destacados no Protocolo da Presidência da República - Fixa o número de cônsules de 3.ª classe, arquivistas e escriturários do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1936-12-30 - Decreto 27419 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1936-12-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Pôrto com um médico

1936-12-30 - Decreto-Lei 27420 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Extingue os lugares de agentes fiscais de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1936-12-30 - Decreto 27421 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Agrária Central

1936-12-30 - Decreto 27422 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Estação Agrária Central com salários

1936-12-30 - Decreto 27423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1937.