1936-12-26 - Decreto 27387 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada à construção do aviso João de Lisboa

1936-12-26 - Decreto 27388 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1936-12-26 - Decreto 27389 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a conversão de diversos empréstimos

1936-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Aviso pelo qual se esclarece a interpretação que deve ser dada ao Acôrdo actualmente em vigor entre Portugal e a Grã-Bretanha, acêrca da abolição recíproca dos vistos nos passaportes dos nacionais dos dois países

1936-12-26 - Decreto-Lei 27390 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Suspende temporàriamente nas Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a aferição e selagem de aparelhos taxímetros destinados aos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros

1936-12-26 - Decreto 27391 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Esclarece as condições a que deverão obedecer os aparelhos destinados a limitar as velocidades dos veículos automóveis a que se refere o artigo 62.º do Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930, e fixa as normas a seguir nos ensaios e escolha desses aparelhos.

1936-12-26 - Decreto-Lei 27392 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País

1936-12-26 - Decreto 27393 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento para pagamento à Fazenda Nacional das prestações vencidas no corrente mês dos contratos de material fornecido aos Caminhos de Ferro do Estado em conta das reparações alemãs

1936-12-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de terem sido, por despacho ministerial e do SubSecretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dos estabelecimentos dela dependentes

1936-12-26 - Decreto 27394 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica imóvel de interêsse público a fonte conhecida por Fonte romana de Vila Flor (Trás-os-Montes)

1936-12-26 - Decreto 27395 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica de valor artístico vários móveis pertencentes ao Castelo de Alvito

1936-12-26 - Decreto 27396 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica imóvel de interêsse público o edifício situado no extremo ocidental do Campo 28 de Maio (Campo Grande), da cidade de Lisboa, conhecido pela Casa da Quinta da Pimenta (Madre Paula)

1936-12-26 - Decreto 27397 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica imóvel de interêsse público o cruzeiro existente em S. Pedro de Arcos, do concelho de Ponte do Lima

1936-12-26 - Decreto 27398 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como monumento nacional a Igreja de Santo Amaro, de Beja