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  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27357 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para aquisição de quatro châssis para camionetas

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Portaria 8580 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 de Janeiro de 1937, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27358 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à remissão de pessoal adido da polícia de investigação criminal de Lisboa e Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27359 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a outros móveis, incluindo carimbos, selos brancos, etc., do serviço de contribuïções

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto-Lei 27360 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Autoriza a comissão administrativa da Companhia Geral de Angola a reformar os respectivos estatutos em determinadas bases

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27361 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para despesas com a energia eléctrica da Intendência do Arsenal do Alfeite

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27362 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a anuïdade telefónica do Liceu Fernão de Magalhãis, em Chaves

  • Tem documento Em vigor 1936-12-22 - Decreto 27363 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

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