1936-12-19 - Decreto 27348 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa, com sede na mesma cidade

1936-12-19 - Decreto 27349 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Mondinense, a cargo da Misericórdia de Mondim de Basto

1936-12-19 - Decreto 27350 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a secção do Tesouro junto do Banco de Portugal a receber, sem aplicação de penalidade, as importâncias dos descontos efectuados pela Fábrica de Material de Guerra de Braço de Prata nos vencimentos do seu pessoal relativos a Julho e Agosto de 1935

1936-12-19 - Decreto 27351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1936-12-19 - Decreto 27352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação consignada a pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas no actual orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1936-12-19 - Decreto 27353 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos das suas especialidades

1936-12-19 - Portaria 8579 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que a disposição do artigo 24.º do decreto n.º 25371 (manutenção de todos os direitos que a legislação anterior estabelecia para os aposentados e desligados do serviço) compreende os funcionários públicos que à data da publicação do referido decreto se encontravam já absolutamente incapazes de todo o serviço, embora só mais tarde fôssem desligados

1936-12-19 - Decreto 27354 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para pagamento de encargos ocorridos nas colónias e no Instituto de Medicina Tropical, e o governador de Timor a abrir um crédito para liquidação dos direitos aduaneiros adicionais cobrados pelo Estado e pertencentes às juntas locais e ao pessoal das alfândegas

1936-12-19 - Decreto 27355 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reorganiza a Junta Nacional de Frutas.

1936-12-19 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento privativo da Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

1936-12-19 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação da importância da verba cuja transferência veio mencionada no Diário do Govêrno n.º 288, de 9 do corrente mês