1936-11-13 - Decreto 27182 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo e S. João Baptista, da freguesia de Travanca, do concelho de Penacova

1936-11-13 - Decreto 27183 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel

1936-11-13 - Decreto 27184 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Feira

1936-11-13 - Portaria 8549 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal em Parra, que se denominará Pôsto fiscal de Parra, e ficará fazendo parte da secção fiscal de Arronches, da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1936-11-13 - Decreto 27185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em sete anos o período legal para a promoção à 1.ª classe dos médicos, farmacêuticos e veterinários dos quadros comuns do Império Colonial

1936-11-13 - Decreto 27186 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Escola Industrial do Marquês de Pombal, de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-11-13 - Decreto 27187 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total da verba orçamental destinada a veículos com motor do Hospital Escolar

1936-11-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

1936-11-13 - Portaria 8550 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera para 1 de Dezembro a data fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078, a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo

1936-11-13 - Portaria 8551 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera o limite das transacções de venda de bacalhau a que se refere o n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152