1936-10-02 - Decreto 27063 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Promulga disposições relativamente ao contrato de serviçais para trabalharem na colónia de S. Tomé e Príncipe

1936-10-02 - Decreto 27064 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estende às restantes colónias de África o regime estabelecido para a colónia de Moçambique pelo decreto n.º 23920, que fixa os direitos de importação de tecidos e de calçado estrangeiros e estabelece que às mercadorias estrangeiras importadas não pode ser atribuído valor inferior ao das similares portuguesas

1936-10-02 - Decreto 27065 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear as despesas com a Inspecção dos Espectáculos