Decreto 27064, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1936, Série I de 1936-10-02.
- Data: 1936-10-02
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Sumário
Estende às restantes colónias de África o regime estabelecido para a colónia de Moçambique pelo decreto n.º 23920, que fixa os direitos de importação de tecidos e de calçado estrangeiros e estabelece que às mercadorias estrangeiras importadas não pode ser atribuído valor inferior ao das similares portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452544.dre.pdf .
Aviso
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