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  • Tem documento Em vigor 1936-01-04 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1936-01-04 - Portaria 8330 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Esclarece que só pelo caminho de ferro poderá introduzir-se no entreposto de Gaia aguardente destinada à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal para venda aos consumidores do DouroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1936-01-04 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24095

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