1936-01-22 - Despacho Ministerial - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança

Despacho ministerial que aprova o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República sôbre a execução da alínea a) do artigo 66.º do decreto n.º 20282, relativo à forma de aplicação do produto das multas por falsificação de géneros alimentícios

1936-01-22 - Decreto 26246 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da Esculca, freguesia de Abravezes, concelho de Viseu

1936-01-22 - Decreto 26247 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Viseu

1936-01-22 - Decreto 26248 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Esposende

1936-01-22 - Decreto 26249 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

1936-01-22 - Decreto 26250 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Dá nova redacção a algumas disposições do decreto n.º 25027, que permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares

1936-01-22 - Decreto 26251 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que as duas unidades militares da colónia de Cabo Verde passem a designar-se pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 1 e pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 2, mantendo a sua organização actual

1936-01-22 - Portaria 8346 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Dissolve a delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos em Leiria

1936-01-22 - Portaria 8347 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

Fixa o preço mínimo das aguardentes, para o período que decorre de Dezembro de 1935 a Dezembro de 1936, pôsto sôbre vagão na estação de origem e no entreposto de Vila Nova de Gaia