1936-01-17 - Portaria 8339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Substitue a portaria n.º 8260, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Estarreja

1936-01-17 - Decreto 26220 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real

1936-01-17 - Portaria 8340 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

1936-01-17 - Portaria 8341 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Benguela Estates, Limited, com sede em Londres

1936-01-17 - Portaria 8342 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309