Resultados para o dia 1936-01-17
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1936-01-17 - Portaria 8339 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Substitue a portaria n.º 8260, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Estarreja
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Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real
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Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais
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Aprova os estatutos da sociedade anónima inglesa The Benguela Estates, Limited, com sede em Londres
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Esclarece que a alínea a) do artigo 9.º do decreto n.º 17674 (ajudas de custo e prémios de alistamento ao pessoal da armada nomeado para prestar serviço na marinha privativa das colónias) deve ser interpretada de harmonia com o disposto no n.º 2.º do artigo 12.º do decreto n.º 13309