1936-01-16 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

1936-01-16 - Decreto 26215 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

1936-01-16 - Decreto 26216 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 15.º do estatuto do Cofre de Previdência, aprovado pelo decreto-lei n.º 14553

1936-01-16 - Decreto-Lei 26217 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulariza a escrita dos Consulados de Portugal em S. Paulo, S. Francisco da Califórnia, Xangai, Pernambuco e Amsterdão, são autorizados reembolsos pela verba destinada a despesas de anos económicos findos.

1936-01-16 - Portaria 8338 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Manda observar normas reguladoras das relações entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Companhia das Águas de Lisboa acêrca das obras de reparação dos pavimentos da cidade a que haja lugar por efeito de trabalhos efectuados na rêde de distribuïção de águas

1936-01-16 - Decreto 26218 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento a fim de serem pagos encargos do material adquirido para os Caminhos de Ferro do Estado

1936-01-16 - Decreto 26219 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento para remunerações certas ao pessoal assalariado em exercício na Direcção Geral dos Serviços Agrícolas