Decreto 26216, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1936, Série I de 1936-01-16.
- Data: 1936-01-16
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 15.º do estatuto do Cofre de Previdência, aprovado pelo decreto-lei n.º 14553
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451584.dre.pdf .
Aviso
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