1935-09-06 - Decreto-Lei 25825 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Substitui as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, de 29 de Janeiro de 1931, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos.

1935-09-06 - Decreto 25826 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Viseu

1935-09-06 - Decreto 25827 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arez, concelho de Nisa

1935-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931

1935-09-06 - Decreto-Lei 25828 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada apresente no prazo de dez meses o projecto e orçamento de uma câmara de compensação, do maior volume que as condições locais tornem economicamente viável, entre o canal de fuga da sua central e o açude de derivação do aproveitamento da Empresa da Electricidade e Gás de Ponta Delgada.

1935-09-06 - Decreto 25829 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa a importância máxima de cada vale do correio ou telegráfico no serviço nacional

1935-09-06 - Portaria 8220 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa a distribuïção da verba destinada a ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações

1935-09-06 - Decreto 25830 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Regula a forma como deve ser exercido o serviço de verificação de frutas e produtos hortícolas produzidos e acondicionados, ou sòmente acondicionados, na área da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de Vila Franca de Xira

1935-09-06 - Decreto 25831 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Define o procedimento do Grémio de Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira na colocação e venda de frutas