1935-09-13 - Decreto 25848 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Senhor Jesus Crucificado, da freguesia de Nossa Senhora da Glória, concelho de Aveiro

1935-09-13 - Decreto-Lei 25849 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Revoga, a partir de 15 do corrente, o decreto-lei n.º 25245, de 13 de Abril de 1935, que quintuplicou para os navios franceses e respectivos passageiros as taxas dos impostos de tonelagem, de comércio marítimo e de passageiros e criou uma taxa de licença para a importação do bacalhau de França e das Ilhas de S. Pedro e Miquelon.

1935-09-13 - Portaria 8224 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Esclarece que o pôsto civil da Chicuma pertence à comarca de Benguela desde que foi encorporado na circunscrição administrativa da Ganda e que de futuro, sempre que os governadores modifiquem a divisão administrativa, considera-se simultâneamente alterada a divisão judicial