1935-08-31 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença

1935-08-31 - Decreto 25804 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento dos encargos resultantes da concessão de aumento da têrça parte do seu ordenado a um auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal de 1.ª instância junto da Alfândega de Lisboa, desde 13 de Maio a 31 de Dezembro de 1935

1935-08-31 - Decreto-Lei 25805 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido cidadão José Gomes da Silva Tainha, que para esse efeito será considerado como tenente.

1935-08-31 - Decreto 25806 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

1935-08-31 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério