Despacho do Conselho de Ministros , de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1935, Série I de 1935-08-31.
- Data: 1935-08-31
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Sumário
Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451034.dre.pdf .
Aviso
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