1935-08-21 - DECRETO 12163 - MINISTÉRIO DA GUERRA

Regula a constituição do Conselho Superior de Promoções.

1935-08-21 - Decreto 25775 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a conservação e reparação de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular

1935-08-21 - Decreto-Lei 25776 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aumenta o quadro de mecânicos de hidro-aviões, fixado pelo decreto-lei n.º 25672, de 25 de Julho de 1935, de 34 cabos mecânicos de aviões.

1935-08-21 - Decreto-Lei 25777 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exclui da dedução de 10 por cento a dotação destinada a despesas com a manutenção da Casa de Portugal em Paris, nos meses de Julho a Dezembro de 1935.

1935-08-21 - Decreto 25778 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25549, que fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim

1935-08-21 - Decreto 25779 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25621, que modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres

1935-08-21 - Decreto-Lei 25780 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o Ministério da Guerra a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício n.º 94 (antiga pagadoria da Praça Militar), onde actualmente se encontra instalado o quartel da guarda fiscal, em Elvas, e ao Ministério das Finanças o edifício n.º82 (secção de engenharia) para o novo quartel da guarda fiscal naquela cidade.

1935-08-21 - Decreto-Lei 25781 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes aos exercícios de 1933 e 1934.

1935-08-21 - Modelo - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Modêlo do diploma para o exame de admissão à primeira matrícula na Universidade de Lisboa

1935-08-21 - Portaria 8206 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Faculta aos alunos que pretendam matricular-se nos liceus requererem o exame de admissão até 2 de Setembro próximo desde que comprovem que por motivo de fôrça maior o não puderam fazer dentro do prazo fixado no decreto-lei n.º 25461

1935-08-21 - Decreto 25782 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com o serviço de exames de admissão às Universidades e aos liceus