1935-08-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 25732, que promulga o novo regime cerealífero

1935-08-20 - Decreto-Lei 25771 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera a condição 5.ª do artigo 59.º do decreto n.º 17379, de 27 de Setembro de 1929, que regula a promoção das praças de pré do exército.

1935-08-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928

1935-08-20 - Decreto 25772 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche

1935-08-20 - Decreto-Lei 25773 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Permite ao director do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de Lisboa, admitir e despedir o respectivo pessoal assalariado, independentemente de quaisquer formalidades.

1935-08-20 - Portaria 8205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o modêlo do mapa dos estabelecimentos de ensino primário elementar com autorização de funcionamento em 31 de Julho de cada ano e daqueles que ainda é preciso pôr a funcionar para atender às necessidades da população escolar em cada freguesia

1935-08-20 - Decreto-Lei 25774 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Determina que não estejam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas os diplomas de nomeação e contratos do pessoal das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas, Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau e Comissão do Abastecimento.