1935-08-02 - Decreto 25708 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez

1935-08-02 - Decreto 25709 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga até ao dia 31 de Janeiro de 1936 o prazo para a Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, cessionária do edifício conhecido pelo nome de Casa do Sacristão e do quintal anexo, pagar à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, directamente, ou à comissão sua delegada no dito concelho, a indemnização de 700$00 fixada no decreto n.º 25257

1935-08-02 - Decreto 25710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de vencimentos a funcionários tuberculosos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos nos meses de Julho a Dezembro de 1935

1935-08-02 - Decreto 25711 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazerem os vencimentos do pessoal do quadro do Instituto Nacional de Estatística, nos meses de Julho a Dezembro de 1935

1935-08-02 - Decreto-Lei 25712 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército)

Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24849, 05 de Janeiro de 1935, que modifica algumas disposições da legislação em vigor sobre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica.

1935-08-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-08-02 - Decreto-Lei 25713 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Regula o abastecimento de água à vila de Fornos de Algodres.

1935-08-02 - Decreto 25714 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Isenta de direitos aduaneiros nas colónias do Império Colonial Português todos os artigos de material de guerra importados pelos seus governos que, para a sua defesa e manutenção da ordem interna, se destinem às suas fôrças militares, de polícia e de fiscalização

1935-08-02 - Decreto 25715 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Reorganiza o quadro de oficiais das repartições de administração militar dos quartéis generais das colónias de Angola e Moçambique

1935-08-02 - Decreto 25716 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior

1935-08-02 - Decreto 25717 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Regula a forma de substituïção do inspector dos Armazéns Gerais Industriais nos casos de ausência ou impedimento legal