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  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto-Lei 25701 - Presidência do Conselho

    Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações, a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como consequência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável.

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25702 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito consignado a subsídio para o 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas, nos termos do decreto-lei n.º 25555

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Portaria 8188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

    Autoriza o governador de Cabo Verde a abrir um crédito a fim de efectuar trabalhos públicos que atenuem a grave crise agrícola e de desemprêgo existente em algumas ilhas do arquipélago

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25703 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento respeitante às gratificações por acumulação do serviço de regências em dívida a dois professores da Universidade de Coimbra

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25704 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos professores agregados de serviço eventual e de nomeação provisória e gratificações por horas extraordinárias de regências de turmas do ensino secundário

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25705 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza no corrente ano económico de 1934-1935 o Museu Nacional de Arte Contemporânea a aplicar a verba total inscrita no orçamento para aquisição de móveis

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25706 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Nova publicação, rectificada, da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910

  • Tem documento Em vigor 1935-08-01 - Decreto 25707 - Presidência da República - Secretaria

    (sem sumário)

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