1935-07-08 - Decreto-Lei 25594 - Presidência do Conselho

Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, a inscrever no orçamento a verba para despesas de representação dos Ministros e Sub-Secretários de Estado.

1935-07-08 - Portaria 8161 - Ministério da Justiça

Esclarece que todos os documentos destinados à execução da lei dos desastres no trabalho e seus regulamentos, seja qual fôr a sua natureza e a repartição por onde sejam passados ou hajam de transitar para a sua legalização, são isentos de sêlo, custas ou quaisquer emolumentos

1935-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Grécia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929