1935-07-30 - Portaria 8183 - Ministério da Justiça

Esclarece que o preceito do n.º 6.º do artigo 36.º do Código do Processo Penal se aplica aos processos criminais de que as Relações conhecem em 1.ª instância

1935-07-30 - Decreto 25687 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, com os serviços de identificação e registo policial, actualmente centralizados no Pôsto antropométrico da polícia de Lisboa

1935-07-30 - Portaria 8184 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova os programas para a realização das provas dos concursos para terceiros e primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depótos, Crédito e Previdência

1935-07-30 - Portaria 8185 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece as regras a que devem obedecer os concursos para primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1935-07-30 - Portaria 8186 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Esclarece a forma de executar o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música, aprovado pelo decreto n.º 24047

1935-07-30 - Decreto-Lei 25688 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os prés melhorados e readmissões dos sargentos da armada e equiparados.

1935-07-30 - Decreto 25689 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a remunerações aos semafóricos, por horas extraordinárias, da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1935-07-30 - Decreto 25690 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e do banco, fornecimento às unidades de marinha, etc.

1935-07-30 - Decreto-Lei 25691 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório dentro da área da vila de Celorico da Beira, onde se encontra estabelecida a rede de distribuïção de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 25$00.

1935-07-30 - Decreto 25692 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a ajudas de custo do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta

1935-07-30 - Decreto 25693 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento respeitante à despesa com as reparações realizadas por um electricista e um vidraceiro no Museu Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1935-07-30 - Decreto 25694 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao refôrço da dotação para despesas de anos económicos findos e à inscrição da verba necessária para restituïção do imposto ferroviário estabelecido no decreto-lei n.º 24188