Portaria 8183, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1935, Série I de 1935-07-30.
- Data: 1935-07-30
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Sumário
Esclarece que o preceito do n.º 6.º do artigo 36.º do Código do Processo Penal se aplica aos processos criminais de que as Relações conhecem em 1.ª instância
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450898.dre.pdf .
Aviso
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