1935-07-25 - Decreto 25667 - Ministério das Finanças

Torna facultativa e apenas dependente de resolução do conselho de administração a realização aos sábados, na Câmara de Compensação de Lisboa, da segunda sessão, competindo ao mesmo conselho, no caso de esta dever realizar-se, fixar o respectivo horário.

1935-07-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-07-25 - Decreto-Lei 25668 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do selo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos.

1935-07-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações

Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês, que recaíu sôbre informação da administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis

1935-07-25 - Decreto-Lei 25669 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

Altera o Decreto n.º 17379, de 27 de Setembro de 1929 que regula a promoção das praças de pré do exército, para o fim de extinguir o quadro dos soldados artífices e soldados aprendizes de artífice.

1935-07-25 - Decreto-Lei 25670 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula o desdobramento dos quadros de marinheiros das diversas especialidades.

1935-07-25 - Decreto-Lei 25671 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada.

1935-07-25 - Decreto-Lei 25672 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica os quadro de praças e sargentos das diversas especialidades do corpo de marinheiros da armada.

1935-07-25 - Decreto 25673 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Eleva a consulado de 4.ª classe o ViceConsulado de Portugal em Elisabethville, Congo Belga

1935-07-25 - Decreto 25674 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Cria um vice-consulado em Odense, Ilha de Fionia, Dinamarca, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Copenhague