1935-07-24 - Decreto 25657 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora das Florinhas da Rua, da cidade de Lisboa

1935-07-24 - Decreto 25658 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

1935-07-24 - Decreto-Lei 25659 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a distribuïção pelos dois distritos da capital das execuções fiscais que não tenham por base certidão de relaxe ou certidão passada pelos chefes das repartições de finanças dos bairros e extraída dos processos por transgressão das leis fiscais.

1935-07-24 - Portaria 8177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aprova o programa do concurso para informadores fiscais

1935-07-24 - Decreto 25660 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar

1935-07-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Roménia aderido às Convenções sôbre a unificação da sinalização das estradas, com anexo, e sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com protocolo, celebradas em Genebra a 30 de Março de 1931

1935-07-24 - Decreto 25661 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Estabelece a nova divisão judicial da colónia de Cabo Verde

1935-07-24 - Decreto 25662 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar com a substituïção da instalação eléctrica da Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa

1935-07-24 - Decreto 25663 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com os vencimentos de um contínuo do Liceu de Alexandre Herculano (Pôrto)

1935-07-24 - Decreto 25664 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas de transportes do Instituto de Climatologia e Hidrologia

1935-07-24 - Decreto 25665 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a impressos para a biblioteca e museu do ensino primário

1935-07-24 - Decreto 25666 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas