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  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto 25644 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Modifica o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20367

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto 25645 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de portes de correio e telégrafo do Gabinete do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto 25646 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ajudas de custo do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificações à exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, inserta no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto-Lei 25647 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Permite, dentro de noventa dias, o pagamento, sem multa nem juros de mora, da contribuïção industrial dos últimos cinco anos, relativa aos emolumentos e salários ou custas, contados e pagos nos processos instruídos pelos comandantes de secção da guarda fiscal.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto 25648 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para aquisição de dois prédios urbanos contíguos ao quartel de artilharia pesada n.º 1

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto-Lei 25649 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regulariza a escrita dos consulados de Portugal em Pôrto Alegre, Cantão e Boston.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-07-22 - Decreto 25650 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Introduz algumas modificações no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

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