1935-07-18 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens

1935-07-18 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538

1935-07-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações

Despacho ministerial que recaíu sôbre informação da Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis

1935-07-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

1935-07-18 - Portaria 8174 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo

1935-07-18 - Portaria 8175 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova

1935-07-18 - Decreto 25630 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar, por pessoas de reconhecida competência, no XII Congresso Internacional de Zoologia, que deve realizar-se em Lisboa de 15 a 21 de Setembro de 1935

1935-07-18 - Decreto-Lei 25631 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que as especialidades clínicas das Faculdades de Medicina tenham, no final do semestre em que são cursadas, um exame feito nas mesmas condições dos exames das outras disciplinas.

1935-07-18 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério