1935-07-10 - Decreto 25595 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas com a organização do orçamento e das contas públicas nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1935-07-10 - Decreto-Lei 25596 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Regulamenta algumas disposições do Acôrdo celebrado entre Portugal e a Roménia para facilitar a liquidação dos créditos provenientes da troca de mercadorias.

1935-07-10 - Decreto 25597 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue ou suspende certas penalidades da lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carbureto de cálcio ou qualquer explosivo ou substâncias nocivas e fixa as penas que lhe são aplicáveisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-07-10 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-07-10 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 25369, que abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade

1935-07-10 - Decreto-Lei 25598 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas sem ter sido desnaturada.

1935-07-10 - Decreto 25599 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regula a desnaturação da farinha de mandioca