1935-06-08 - Decreto 25480 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

1935-06-08 - Decreto 25481 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

1935-06-08 - Decreto-Lei 25482 - Ministério da Justiça

Torna aplicável o disposto na regra 7ª do artigo 47º do Estatuto Judiciário aos juízes de direito e delegados do Procurador da República nomeados provisoriamente para os lugares do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1935-06-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que o saldo existente em 30 de Junho de 1934 do orçamento da Junta Autónoma de Estradas relativo a verbas de gastos gerais seja aplicado no actual ano económico a diversas despesas

1935-06-08 - Decreto 25483 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para refôrço da dotação destinada a remunerações por horas extraordinárias

1935-06-08 - Decreto-Lei 25484 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivas às missões de estudo ou de investigação científica da Escola de Medicina Tropical as disposições constantes dos artigos 7.º a 10.º do Decreto Lei n.º 24226, de 26 de Julho de 1934, que reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire.

1935-06-08 - Decreto 25485 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a telefones do Liceu de Fernão de Magalhãis

1935-06-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 28 de Maio último