1935-06-04 - Decreto 25453 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, Asilo das Cegas, da cidade de Lisboa

1935-06-04 - Decreto-Lei 25454 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Altera o Decreto n.º 4563, de 12 de Julho de 1918 ficando estabelecido que as contas de despesa pelo tratamento de doentes nos Hospitais Civis de Lisboa, extraídas dos respectivos livros, por certidão, têm fôrça de sentença e como tais são exeqüíveis contra os mesmos, seus herdeiros, representantes, fiadores ou responsáveis, como se fôssem dívidas de contribuïção do Estado.

1935-06-04 - Decreto 25455 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a mobiliário, outros móveis e reparações no edifício da Cadeia Civil do Pôrto

1935-06-04 - Decreto 25456 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para completo pagamento das despesas relativas a construção de lápides e padrões para as sepulturas de guerra no estrangeiro, transportes e outros encargos

1935-06-04 - Portaria 8126 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Torna extensivas a todo o território do Império Colonial Português e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as disposições da lei n.º 1901, que promulga várias disposições acêrca de associações secretas

1935-06-04 - Decreto-Lei 25457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue um dos lugares de enfermeira ajudante do Instituto Português de Oncologia e cria dois lugares de alunas enfermeiras do mesmo Instituto.

1935-06-04 - Decreto 25458 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a encargos com a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial

1935-06-04 - Decreto 25459 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para deslocações e subsídios de viagem e de marcha (em viagens de inspecção e instalação dos postos meteorológicos)