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  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Decreto-Lei 25553 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Dota a arma de aeronáutica com o pessoal técnico indispensável para que possa desempenhar eficientemente a sua missão

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Decreto-Lei 25554 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar directamente com uma entidade especializada, em regime de prestação de serviço e nas condições que forem fixadas no respectivo contrato aprovado pelo Govêrno, a execução dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Portaria 8153 - Ministério das Colónias

    Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Portaria 8154 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1920, que aprovou as bases para a criação em Lisboa do Instituto de Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Decreto-Lei 25555 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

    Autoriza a direcção da revista colonial O Mundo Português a promover a realização, nos meses de Agosto e Setembro de 1935, do 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Decreto 25556 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Determina que o Laboratório e Museu de Zoologia e a Estação de Zoologia Marítima da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto passem a denominar-se Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre

  • Tem documento Em vigor 1935-06-28 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

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