1935-06-21 - Portaria 8145 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações

1935-06-21 - Decreto 25524 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Promulga o regulamento da importação e venda dos medicamentos especializados de origem francesa, italiana, britânica ou nacionalidade a que deva conceder-se igual tratamento

1935-06-21 - Portaria 8146 - Ministério da Justiça

Manda observar várias instruções para execução dos artigos 331.º, 369.º e 391.º do Código do Registo Civil

1935-06-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional para a criação da Repartição Internacional da Química, assinada em Paris em 29 de Outubro de 1927

1935-06-21 - Portaria 8147 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda observar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia as disposições do decreto-lei n.º 25406, que instituíu o exame de admissão às Universidades

1935-06-21 - Decreto 25525 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-06-21 - Decreto 25526 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério